MPC pede ao TCE-AM que multe prefeito de Anamã, por falta de atualização do Portal da Transparência

11/09/2017 08:53

 

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) ingressou, na última semana, com representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCEM) pedindo que o tribunal apure a falta de atualização dos Portais da Transparência das Prefeituras de Anori, Anamã, Boa Vista do Ramos, Eirunepé e multe os prefeitos.

Nas Representações, a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho, informou ao TCE que os prefeitos se omitiram em responder recomendações emitidas pelo Ministério Público de Contas sobre a atualização dos referidos Portais.

“Deste modo, como os responsáveis quedaram silentes, faz-se essencial que a Corte de Contas apure mais detidamente o fato, com o objetivo de identificar eventuais ilegalidades, com destaque na apuração de possível burla ao princípio da publicidade”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho. A procuradora encaminhou uma recomendação à Prefeitura de Nhamundá pedindo que atualize o Portal da Transparência municipal.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11). Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

Com informações: D24AM

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