Deputado José Ricardo apresenta representação junto ao Ministério Público contra o TCE-AM

28/10/2017 15:40

O deputado José Ricardo (PT) protocolizou na sexta-feira (27) uma representação no Ministério Público do Estado (MPE) denunciando o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo descumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações sobre as ações dos órgãos e entidades públicas.

Em fevereiro e março do ano passado, o parlamentar encaminhou ofícios ao órgão solicitando informações sobre a contratação de pessoal para o TCE via convênio com a Agência Amazonense de De­sen­vol­vimento Econômico e Social (AADES). No entanto, apenas a AADES o procurou e apresentou as informações solicitadas. Já o TCE não respondeu até hoje.

Além disso, em março deste ano, José Ricardo também ingressou com requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), convocando o presidente do Tribunal de Contas para explicar aos parlamentares esse convênio, bem como o pagamento de R$ 6 milhões em auxílio-moradia pagos a conselheiros, auditores e procuradores deste Tribunal, retroativo a setembro de 2009. Da mesma forma, o pedido não foi atendido.

“Essas contratações, a meu ver, são suspeitas, porque até hoje só obtive resposta da AADES. Na Aleam, minha solicitação também ainda não foi encaminhada, pois uma Comissão que não tem nada a ver com o assunto ainda está apreciando o requerimento. Deve estar engavetado em algum lugar. Espero que agora, por meio do MPE, possamos ter as informações necessárias, inclusive para minhas ações enquanto parlamentar”, disparou José Ricardo.

Na representação, ele justifica que, ao não responder o pedido solicitado, sem ao menos sequer enviar uma justificativa, o TCE demonstra seu descaso com a lei vigente, desprezando o princípio da publicidade que deve ser praticado por qualquer órgão público.

Nos documentos encaminhamos tanto ao Tribunal quanto a AADES, o parlamentar solicitou as seguintes informações: cópia do contrato do acordo de cooperação, número de pessoas contratadas, com nomes, cargos e salários, e a forma de chamamento para as contratações, se por edital ou processo seletivo. Mas o TCE se nega a encaminhar as informações.

Com informações e imagem: Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual José Ricardo (PT) 

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