Justiça determina afastamento imediato de Wilton Santos do cargo de prefeito de Novo Airão, no AM

14/07/2017 09:31

MANAUS – A Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe  acatou nesta quinta-feira,13 de julho, a petição da Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) para  afastar imediatamente o Wilton Pereira dos Santos (PSDB) do cargo de prefeito de Novo Airão ( município a 115 quilômetros de Manaus). Quem deve assumir o cargo de prefeito temporariamente é o vice-prefeito Antônio Tiburtino da Silva (Democrata) até que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE) determine como, quando e quem sucederá de forma definitiva o Wilton Pereira dos Santos, na forma de sua atribuição e competência legal e constitucional.

Veja, na íntegra a decisão da Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe:

DECISÃO

Fls. 522/528:

Trata-se de petição protocolada pelo Órgão do Ministério Público Federal, por meio da qual encaminha uma informação e um requerimento, da seguinte forma: i)
comunica o descumprimento da sentença transitada em julgado; ii) solicita o encaminhamento de ofício à Câmara Municipal de Novo Airão/AM, a fim de que seja
garantido o cumprimento da decisão judicial. Dou a questão por relatada. Fundamento e decido.

1. Às fls. 481, consta certidão atestando o trânsito em julgado da
condenação (ocorrido em 19/4/2016).

2. Às fls. 484 consta comunicação da condenação e do trânsito em
julgado ao e. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (com data de
23/9/2016).

3. às fls. 519, com data de 4 de julho de 2017 foi certificado o
lançamento da condenação no cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa, em face de WILTON PEREIRA DOS SANTOS.

4. Em síntese, Wilton Pereira dos Santos foi condenado, em
definitivo, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário
(no valor de 48 mil reais), à suspensão de seus direitos políticos
pelo prazo de 3 (três) anos, ao pagamento de multa civil no valor
de 10 mil reais e à proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por iguais
3 anos.

5. Não obstante a condenação definitiva, ou seja, com trânsito em
julgado desde 19 de abril de 2016, o condenado WILTON PEREIRA
SANTOS, cujos direitos políticos estão suspensos por 3 anos, foi
eleito e diplomado Prefeito do Município de Novo Airão/AM para
mandato que iniciou em janeiro de 2017.

6. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já decidiu de há muito
(Recurso Extraordinário 225.019, Rel. Min Nelson Jobim) que a
suspensão dos direitos políticos acarreta a imediata perda do
mandato eletivo, não sendo plausível que a sentença judicial
condenatória, com trânsito em julgado devidamente certificado, não tenha sido até a presente data devidamente cumprida.

7. Pelo exposto, acolho o pedido formulado pelo Órgão do Ministério
Público Federal, para os fins abaixo descritos:

a) Determino a imediata expedição de ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Novo Airão/AM, (ou seu substituto legal) a fim de que a Câmara Municipal tenha ciência da condenação definitiva do sr WILTON PEREIRA SANTOS às penas
aplicadas na Sentença, em especial à suspensão dos direitos políticos
por 3 – três – anos.

b) Fica expressamente consignado que o sr. Presidente da Câmara Municipal de Novo Airão/AM fica obrigado a declarar, em 24h a contar do recebimento do ofício, extinto o mandato do Sr. WILTON PEREIRA DOS SANTOS, uma vez que a suspensão já estava vigorando quando de sua diplomação, posse e exercício.

c) Fica expressamente consignado que, a fim de não ocorrer prejuízo irreversível à municipalidade, imediatamente após a declaração do ato de extinção do mandato eletivo de Wilton Pereira dos Santos, assumirá o cargo temporariamente o vice-prefeito eleito (sobre quem não recai, nos presentes autos, qualquer condenação), até que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas determine como, quando e quem sucederá de forma definitiva o sr WILTON PEREIRA DOS SANTOS, na forma de sua atribuição e competência legal e constitucional.

d) Expeçam-se os ofícios à Câmara de Vereadores de Novo Airão/AM e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, dando-lhes ciência desta decisão.

e) O Ofício a ser protocolado na Câmara de Vereadores deve ser
entregue ao Órgão requerente para que, às suas expensas, seja
levado àquela Casa Legislativa Municipal, devendo o MPF comunicar nos autos imediatamente após o protocolo, para fins de verificação do prazo de 24h.

CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE.

Manaus, 13 de julho de 2017.

Juíza Federal Titular JAIZA MARIA PINTO FRAXE

Com informações TRF1

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