Prefeitura de Ipixuna (AM) deve retirar nomes de pessoas vivas de bens públicos

27/01/2018 11:53

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas expediu recomendação à Prefeitura de Ipixuna (a 1.367 quilômetros de Manaus) para que adote providências para alterar o nome de bens públicos municipais, suprimindo o nome de qualquer pessoa viva. A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para alterar o nome do ginásio municipal Átila Lins.

A proibição da utilização de nomes de pessoas vivas para denominar bens públicos está prevista na Lei nº 6.454/77. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestaram a respeito da impessoalidade em relação aos bens públicos, reconhecendo a ilegalidade do ato de atribuir nome de pessoas vivas.

A Constituição Federal dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

O MPF destaca, na recomendação, que o não atendimento das providências apontadas ensejará a responsabilização da Prefeitura de Ipixuna, na pessoa da prefeita Maria do Socorro de Paula Oliveira, sujeitando-a às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Outros casos – O MPF vem apurando, por meio de inquérito civil, o possível descumprimento por parte do Estado e dos Municípios do Amazonas da Lei nº 6.454/77, que trata especificamente da proibição de nomes de pessoas vivas para denominar ruas, obras e monumentos públicos.

Em 2017, o MPF expediu recomendações ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus para retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos. Atendendo a recomendação, o Governo do Estado alterou a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas vivas nos municípios de Manaus e Parintins que haviam sido indicados. As novas denominações foram alteradas no Decreto n° 38.074/17, publicado no Diário Oficial do Estado.

Em relação ao Município de Manaus, o MPF aguarda informação sobre o cumprimento efetivo da recomendação, que pediu a alteração dos nomes dos bairros Alfredo Nascimento e Amazonino Mendes, além das ruas de nome Alfredo Nascimento, localizadas nos bairros Aleixo, Mauazinho e Alvorada, e da rua Amazonino Mendes, no bairro Santa Etelvina. A recomendação pede ainda a criação de grupo de trabalho para identificar outros bens na mesma situação e a adoção de medidas pertinentes.

DA REDAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ipixuna em nota publicada em redes sociais na última quinta-feira (25/1), informou o seguinte:

A imprensa divulgou notícias no início da semana de um inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) recomendando a retirada do nome do deputado federal Átila Lins de um ginásio esportivo.

Queremos esclarecer que a Prefeitura Municipal de Ipixuna (PMI), ficou ciente por meio da imprensa, que o órgão do MPF teria instaurado inquérito a fim de apurar o uso do nome do deputado Átila Lins em um determinado ginásio esportivo no município.

Diante da notícia, a PMI declara oficialmente que não existe qualquer norma – diga-se, Leis, Decretos e portarias, que estabeleça a denominação de bens públicos com nomes de pessoas vivas. Importante destacar ainda, que a procuradoria do município solicitou informações da câmara municipal ainda em 2017, acerca do uso de nomes de pessoas vivas em logradouros públicos. Em resposta, o Poder Legislativo informou que não existe nos anais da casa nada a respeito ao requerido.

A Prefeitura municipal de Ipixuna já informou ao MPF/AM conforme o protocolo PR-AM-00000903/2018.

Com informações: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Amazonas

Portal Gazeta Do Amazonas (Reprodução autorizada mediante citação do Portal Gazeta Do Amazonas

Fotos: Divulgação

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