TJAM determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas isolamento social, em Manaus

28/03/2020 17:31Comentários desativados em TJAM determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas isolamento social, em Manaus

Por Terezinha Torres

 

 

MANAUS – O juiz plantonista Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, do Tribunal de Justiça do Amazonas, deferiu na tarde deste sábado (28/3) pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público (MPE-AM) no processo n.º 0643552-77.2020.8.04.0001 e determinou que o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, por meio de seus órgãos de Segurança, Fiscalização e Controle, atuem para evitar a realização do evento denominado “Carreata dos Empresários, Comerciantes, Motoristas de Aplicativo, Profissionais Liberais e todos que precisam que o Brasil volte a funcionar”, marcado para a próxima segunda-feira (30), na capital amazonense.

“Agora, neste momento, evitar aglomerações de pessoas é seguir regras sanitárias estabelecidas tanto em âmbito mundial (OMS), nacional (recomendações diárias do Ministério da Saúde), quanto em normativos locais (decretos do Governo do Estado do Amazonas), é o que deve ser observado pela sociedade local”, afirma o magistrado no texto da decisão, ao acatar argumento do MPE-AM de que a situação de excepcionalidade representada no mundo justifica limitar o exercício constitucional do direito à reunião.

O pedido do MPE-AM foi fundamentado na Lei 13/979/2020; bem como nos Decretos do Governo do Amazonas de n.ºs 42.061; 42.100; 42.101 e 42.106, os quais têm por essência autorizar o isolamento social, evitando aglomerações de pessoas, bem como manter serviços essenciais à população. Na decisão em que concede a liminar pleiteada pelo MPE-AM, o juiz Flávio Henrique salienta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) “em sede de medida liminar na ADI 6341 MC/DF, decidiu que os Estados e Municípios detêm competência para legislar, após a União assim o fazê-lo, sobre medidas de prevenção à Covid-19, nos exatos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal”.

Ao apontar os riscos representados por eventos que propiciem a aglomeração de pessoas e que possam contribuir para a propagação do novo coronavírus, o juiz frisou que a saúde pública pode entrar brevemente em colapso por não ter como atender todos os casos graves da Covid-19, aliado ao fato de que as outras enfermidades simplesmente não deixarão de existir. “Neste plantão mesmo, já foram analisados vários pedidos de internação para tratar pessoas com câncer e em estado de comorbidade vegetativa por outras doenças”, alerta Flávio Henrique.

Para o magistrado, há risco de que, em breve, o Judiciário esteja decidindo quem entrará na UTI e quem não terá leito para ser internado, caso não sejam evitadas as situações de aglomeração de pessoas. “(…) neste momento, vejo como ponderado, correto e sensato decidir que se evitem aglomerações, a ter, mais à frente, que decidir quem será retirado ou colocado em leito de UTI”.

Ao destacar que é legítimo o anseio dos organizadores do evento de terem uma resposta efetiva do Governo por medidas que venham a resguardar a atividade econômica, a renda e o emprego, o juiz ressaltou a necessidade de que isso ocorra sem aglomerações de pessoas, situação que, neste momento, atenta contra regras sanitárias de não disseminação do novo coronavírus, “normas estas criadas pelo Legislativo nacional e sancionadas pelo Executivo Federal e regulamentadas no âmbito estadual”.

“Penso, apesar de estar diante de uma análise preliminar inerente aos pedidos de tutela de urgência, que o Judiciário não pode fechar os olhos ao debate social que circunda sobre os efeitos negativos do isolamento social na economia, nos postos de trabalho e emprego e renda, pois isso, também gerará consequências à saúde. Por outro lado, não pode ficar inerte frente aos princípios de Prevenção e Precaução, os quais são intimamente ligados ao Direito à Saúde”, reforçou o magistrado.

No texto da decisão, o juiz Flávio Henrique Freitas salienta que outras medidas judiciais para afastar o risco de aglomeração de pessoas, foram recentemente proferidas pelo Judiciário, a exemplo da decisão da Justiça Federal do Amazonas, no processo 1005228-73.2020.4.01.3200, proferida pela magistrada Jaiza Maria Pinto Fraxe, que manteve suspensas as viagens de barco no Estado para transporte de pessoas.

Com informações: DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA DO TJAM

 

Portal Gazeta Do Amazonas (Reprodução autorizada mediante citação do Portal Gazeta Do Amazonas )

Foto: Raphael Alves

 

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