Advogado explica nota técnica do Ministério da Economia sobre cálculo do 13º salário e férias

20/11/2020 08:34Comentários desativados em Advogado explica nota técnica do Ministério da Economia sobre cálculo do 13º salário e férias

Por Portal Gazeta do Amazonas

O governo federal divulgou nesta terça-feira (17/11) Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário dos trabalhadores brasileiros abrangidos pelo plano emergencial de preservação do emprego e renda lançado em razão da pandemia do coronavírus.

A nota técnica não tem força de lei, mas representa um viés interpretativo significativo de qual vai ser e como deve ser a conduta das empresas em relação ao cálculo e ao cômputo da parcela destinada ao pagamento do 13º salário.

Em razão do programa emergencial surgiram duas possibilidades para relações de trabalho entre empregado e empregador: suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário.

Decorrente dessa nova situação jurídica, diversas dúvidas surgiram para ambas as partes sobre como ficariam os pagamentos de 13º salário e férias aos empregados que tiveram seu contrato de trabalho temporariamente afetados pelo plano do governo federal.

Bruno Miranda, head do Núcleo Trabalhista do Rocha Filho Advogados, comenta os principais pontos que os empregadores devem estar atentos na hora de fazer os cálculos com base nas diretrizes traçadas pelo Ministério da Economia.

  • Para aqueles trabalhadores que tiveram seu contrato de trabalho suspenso, o pagamento deve ser proporcional.

“Quando falamos em suspensão de contrato de trabalho, falamos na suspensão das principais obrigações decorrentes, dentre elas a ausência de prestação de serviço, ausência de pagamento de salário e o mais importante que afeta o pagamento de 13º, o tempo de suspensão, que não é contabilizado como tempo de serviço. Por conta disso o pagamento vai ser feito de forma proporcional”, destaca o advogado.

  • Já em relação àqueles trabalhadores que tiveram seu contrato de trabalho reduzido, bem como sua jornada de trabalho, nada muda muda com relação ao salário, o pagamento deve ser feito de maneira integral.

Aos empregadores que já fizeram o pagamento da primeira parcela do 13º e em relação aqueles empregadores que tiveram seus contratos afetados, se o pagamento tiver sido realizado de maneira proporcional, as empresas têm até o dia 20 de novembro para fazer a complementação do valor atendendo o que diz a nota técnica do Ministério da Economia.

Rocha Filho Advogados

Com sede em Porto Velho (RO), o Rocha Filho Advogados presta serviços especializados em Direito Empresarial para alavancar carreiras e negócios nos estados da Região Norte.

Portal Gazeta do Amazonas (Reprodução autorizada mediante citação do Portal Gazeta do Amazonas )

Foto: Divulgação

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