PL que autoriza prefeitura de Manaus a conceder terreno para fins comerciais começa a tramitar na CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na manhã desta segunda-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 101/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de um terreno localizado, na avenida Autaz Mirim, bairro São José Operário, em favor de Jordânia dos Reis Freire. O PL, de autoria do Executivo Municipal, chegou a Casa Legislativa, capeado pela Mensagem 013/15, e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Conforme justificativa da Mensagem, a concessão do terreno se dará por se tratar de um bem público para servir ao uso comercial de particular, tal qual o Poder Executivo não manifesta interesse na área em questão para qualquer outro fim. O terreno tem área de 1.86,15 metros quadrados e perímetro de 63,64 metros lineares, localizado na avenida Autaz Mirim, bairro São José Operário, zona Leste.

A concessão, de que trata a proposta do Executivo, se dará a titulo oneroso na porcentagem de 5% incidente sobre a avaliação efetuada pelo Município, devidamente atualizada e convertida em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser paga anualmente pelo concessionário, por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º e inciso 3º da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de 1977.

A propositura legislativa recebeu manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio do parecer Nº 34/2015, com fundamentos nos artigos 174 e 219, da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).

Reportagem, Valdete Araújo – DIRCOM/CMM

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